Termos e Condições de Utilização do TugaFreela

1. Identificação da Plataforma

O TugaFreela é uma plataforma digital operada por:

Os contactos eletrónicos atualizados encontram-se disponíveis na página de contacto da Plataforma.

Ao aceder, criar uma conta ou utilizar o TugaFreela, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos:

• Plataforma ou TugaFreela: o website, as aplicações, as funcionalidades, os sistemas de comunicação e os serviços tecnológicos operados pela W8 Atlantic Unipessoal Lda.
• Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma.
• Cliente: o Utilizador que pesquisa, contrata ou paga por um Serviço.
• Freelancer ou Prestador: o Utilizador que divulga, propõe ou presta Serviços através da Plataforma.
• Consumidor: a pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• Utilizador Profissional: o Freelancer ou Cliente que utiliza a Plataforma no exercício de uma atividade económica ou profissional.
• Serviço (“gig”): oferta de prestação de serviços publicada por um Prestador na Plataforma, incluindo a respetiva descrição, preço, prazo de execução, condições, modalidades, revisões e entregáveis.
• Encomenda: o contrato celebrado entre o Cliente e o Freelancer relativamente a um Serviço, proposta personalizada ou outro trabalho contratado através da Plataforma.
• Valor do Serviço: o preço definido pelo Freelancer para a execução do Serviço, não incluindo a taxa de utilização cobrada pelo TugaFreela ao Cliente.
• Taxa do Cliente: a taxa de utilização da Plataforma cobrada ao Cliente.
• Comissão do Freelancer: a comissão cobrada ao Freelancer pela utilização da Plataforma.
• Saldo pendente: valor ainda sujeito a entrega, aprovação, período de segurança, disputa ou verificação.
• Saldo disponível: valor que reúne as condições necessárias para ser levantado pelo Freelancer.
• Reserva temporária: parte do valor líquido do Freelancer mantida temporariamente para proteção contra reembolsos, disputas, chargebacks, fraude ou outras reversões.
• Processador de pagamentos: entidade externa devidamente habilitada, responsável pelo processamento dos pagamentos, transferências, reembolsos e levantamentos.

3. Objeto e funcionamento

O TugaFreela disponibiliza uma infraestrutura tecnológica que permite:

• publicar e divulgar Serviços;
• pesquisar e comparar Freelancers;
• contratar Serviços;
• trocar mensagens e ficheiros;
• acompanhar Encomendas;
• processar pagamentos através de entidades externas;
• gerir entregas, revisões, avaliações, disputas e reembolsos;
• disponibilizar documentos, extratos e informação financeira;
• apoiar a comunicação e a resolução de conflitos.

A Plataforma pode adicionar, alterar ou remover funcionalidades, respeitando os direitos dos Utilizadores e as regras de comunicação previstas nos presentes Termos.

4. Papel do TugaFreela

O TugaFreela atua como intermediário tecnológico entre Clientes e Freelancers. O contrato relativo à prestação do Serviço principal é celebrado diretamente entre o Cliente e o Freelancer.

O TugaFreela:

• não é o empregador do Freelancer;
• não é parte na execução técnica do Serviço;
• não determina os métodos de trabalho do Freelancer;
• não garante que um Freelancer obtenha Encomendas;
• não garante um resultado comercial específico ao Cliente;
• não substitui o Freelancer na responsabilidade pela qualidade, legalidade e pontualidade do trabalho.

O TugaFreela pode, contudo, gerir o fluxo da Encomenda, aplicar as regras da Plataforma, bloquear valores, solicitar provas, apoiar a resolução de conflitos e determinar a distribuição interna dos valores processados, sem prejuízo do direito das partes de recorrerem aos meios legais competentes.

5. Independência dos Freelancers

Os Freelancers utilizam a Plataforma de forma independente, por sua conta e risco. A utilização do TugaFreela não cria uma relação de trabalho, sociedade, representação, agência, exclusividade, franchising ou subordinação entre o Freelancer e o TugaFreela.

O Freelancer:

• define os Serviços que pretende oferecer;
• define os respetivos preços, respeitando os mínimos da Plataforma;
• gere os seus horários, equipamentos e métodos de trabalho;
• é responsável pelos seus impostos, contribuições, seguros e licenças;
• deve cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade;
• deve possuir as qualificações exigidas para Serviços regulamentados.

6. Requisitos para utilização

A criação de uma conta está reservada a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. As pessoas coletivas devem ser representadas por alguém com poderes para as vincular.

O Utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• não criar contas falsas ou duplicadas;
• manter os dados de acesso protegidos;
• comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado;
• atualizar os dados fiscais, bancários e profissionais;
• cooperar nos procedimentos de identificação e segurança.

Cada conta é pessoal ou pertencente à entidade nela identificada e não pode ser vendida, cedida ou partilhada sem autorização.

7. Identificação e verificação

O TugaFreela pode solicitar, diretamente ou através do Processador de pagamentos:

• documento de identificação;
• comprovativo de morada;
• NIF ou número de identificação fiscal;
• identificação do beneficiário efetivo;
• informação bancária;
• certificados profissionais;
• prova de atividade;
• informação sobre a origem ou o destino dos fundos;
• outros elementos exigidos por lei ou por mecanismos de prevenção de fraude.

A falta de documentos ou a existência de informação inconsistente pode resultar na limitação da conta, suspensão de publicações, bloqueio de levantamentos ou encerramento da conta.

O Freelancer deve indicar se atua como profissional ou comerciante. Quando exigido pela legislação aplicável, a sua identidade profissional e os dados legalmente obrigatórios serão apresentados ao Cliente.

8. Publicação de Serviços

Os Serviços devem apresentar, de forma clara:

• descrição do trabalho;
• conteúdo de cada modalidade ou pacote;
• preço;
• prazo de execução;
• número de revisões;
• requisitos necessários;
• exclusões e limitações;
• ficheiros, formatos ou outros elementos a entregar;
• licenças, custos ou dependências externas;
• utilização relevante de materiais de terceiros ou inteligência artificial, quando aplicável;
• impostos incluídos ou aplicáveis.

O Freelancer não pode publicar informação falsa, enganadora, copiada ou suscetível de induzir o Cliente em erro.

O TugaFreela pode rejeitar, corrigir, despromover, suspender ou remover um Serviço que viole os presentes Termos, a lei ou os padrões de qualidade da Plataforma.

9. Valor mínimo dos Serviços

O valor mínimo permitido para a publicação e contratação de um Serviço no TugaFreela é de 30 euros.

Quando o Serviço disponibilizar diferentes modalidades ou pacotes, nomeadamente Básico, Profissional e Premium, todas as modalidades devem respeitar o valor mínimo definido pela Plataforma.

Os preços devem respeitar uma ordem crescente:

Básico ≤ Profissional ≤ Premium

Uma modalidade superior não pode ter um preço inferior ao da modalidade anterior.

A Plataforma pode alterar o valor mínimo para novas publicações e futuras Encomendas, mediante comunicação prévia. A alteração não afeta Encomendas já pagas.

10. Formação da Encomenda

Uma Encomenda considera-se criada quando:

1. o Cliente seleciona um Serviço ou aceita uma proposta;
2. são apresentados o Serviço, preço, taxas, IVA e valor total;
3. o Cliente confirma a compra;
4. o pagamento é autorizado pelo Processador de pagamentos.

Os detalhes apresentados no momento da compra, incluindo âmbito, preço, prazo, revisões e requisitos, integram o acordo entre o Cliente e o Freelancer.

Pedidos adicionais ou alterações posteriores podem exigir:

• revisão do preço;
• extensão do prazo;
• criação de uma nova Encomenda;
• proposta adicional aprovada pelo Cliente.

11. Preços e impostos do Serviço principal

Salvo indicação expressa em contrário, o preço apresentado representa o preço final do Serviço definido pelo Freelancer.

O Freelancer é responsável por determinar:

• se deve cobrar IVA;
• se beneficia de alguma isenção;
• se o preço inclui IVA;
• se existe retenção na fonte;
• quais as menções fiscais obrigatórias;
• quais as obrigações aplicáveis a operações nacionais ou internacionais.

O IVA relativo ao Serviço prestado pelo Freelancer ao Cliente é independente do IVA aplicado às taxas do TugaFreela.

O TugaFreela não presta aconselhamento fiscal e não assume responsabilidade pelo enquadramento fiscal escolhido pelo Freelancer.

12. Taxa cobrada ao Cliente

O TugaFreela cobra ao Cliente uma taxa de Serviço correspondente a 10% do Valor do Serviço, acrescida de IVA à taxa legal aplicável.

A taxa remunera, nomeadamente:

• utilização da Plataforma;
• infraestrutura tecnológica;
• sistema de comunicação;
• processamento e acompanhamento da Encomenda;
• gestão financeira e documental;
• mecanismos de segurança;
• apoio ao Cliente;
• gestão de disputas.

O valor da taxa e o respetivo IVA são apresentados antes da confirmação do pagamento.

13. Comissão cobrada ao Freelancer

O TugaFreela cobra ao Freelancer uma comissão correspondente a 10% do Valor do Serviço, acrescida de IVA à taxa legal aplicável.

A comissão é descontada do valor bruto devido ao Freelancer quando a Encomenda é aprovada ou quando o respetivo valor é reconhecido.

O Freelancer autoriza expressamente o TugaFreela e o Processador de pagamentos a deduzirem:

• comissão da Plataforma;
• IVA aplicável;
• reembolsos;
• reversões;
• chargebacks;
• reservas;
• saldos negativos;
• outras quantias previamente apresentadas e aceites.

14. Exemplo de cálculo

Considerando um Serviço no valor de 1.000 euros e IVA de 23% sobre as taxas do TugaFreela:

Os 46 € de IVA não constituem receita líquida do TugaFreela.

Este exemplo não inclui eventual IVA ou retenção fiscal relativos ao próprio Serviço prestado pelo Freelancer.

15. Alteração das taxas

O TugaFreela pode alterar as taxas aplicáveis a futuras Encomendas. As alterações:

• serão comunicadas previamente;
• não serão aplicadas retroativamente;
• não modificarão Encomendas já pagas;
• serão apresentadas antes da confirmação de cada nova compra.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das novas taxas representa a aceitação das mesmas relativamente a operações futuras.

15.1. Promoções e campanhas. O TugaFreela pode, por período limitado e a título promocional, reduzir ou dispensar taxas e conceder descontos, designadamente: (i) Comissão zero de lançamento — o Freelancer que realize a sua primeira venda beneficia de um período de 90 dias sem comissão sobre os Serviços prestados, recebendo a totalidade do valor do Serviço, aplicando-se as taxas normais findo esse período; (ii) Desconto de boas-vindas ao Cliente — a primeira contratação de cada Cliente beneficia de um desconto de 10 €, atribuído automaticamente e utilizável uma única vez por Cliente. Estas campanhas são temporárias, não conferem direitos adquiridos e podem ser alteradas, suspensas ou terminadas a qualquer momento, sem afetar Encomendas já pagas.

16. Processamento dos pagamentos

Os pagamentos, reembolsos, transferências e levantamentos são processados através de entidades externas habilitadas para prestar serviços de pagamento.

Cada Encomenda é paga individualmente no momento da contratação, por cartão bancário ou outro método disponibilizado pelo Processador de pagamentos, ou por saldo disponível na carteira, quando aplicável. Não é exigido qualquer carregamento prévio de saldo para contratar um Serviço.

O TugaFreela não funciona como banco, não recebe depósitos bancários e não paga juros sobre saldos. Os valores apresentados na carteira constituem um registo interno dos movimentos associados à conta e devem corresponder aos movimentos processados ou a processar pelo prestador de pagamentos.

O Processador de pagamentos pode:

• exigir verificações adicionais;
• recusar transações;
• aplicar limites;
• atrasar transferências;
• solicitar documentos;
• bloquear operações suspeitas;
• aplicar as suas próprias condições.

O TugaFreela não responde por atrasos exclusivamente imputáveis ao Processador, banco, sistema de cartões ou instituição financeira, mas prestará apoio razoável na análise da situação.

17. Entrega do trabalho

O Freelancer deve entregar o Serviço através da funcionalidade própria da Encomenda. A entrega deve:

• corresponder ao âmbito contratado;
• incluir os ficheiros ou acessos acordados;
• ser realizada dentro do prazo;
• estar suficientemente identificada;
• não ser uma entrega vazia ou utilizada apenas para interromper o prazo.

Mensagens informais, ficheiros incompletos ou pedidos de extensão não constituem uma entrega válida.

18. Revisões

O Cliente pode solicitar as revisões incluídas no Serviço quando a entrega não corresponda ao trabalho contratado. As revisões:

• devem respeitar o âmbito original;
• não podem ser utilizadas para exigir trabalho adicional gratuito;
• devem ser solicitadas com instruções claras;
• podem alterar o prazo de conclusão.

Pedidos fora do âmbito contratado podem originar uma proposta adicional. O uso abusivo de revisões pode ser objeto de intervenção da Plataforma.

19. Aprovação da entrega

Após a entrega, o Cliente dispõe normalmente de 7 dias consecutivos para:

• aprovar o trabalho;
• solicitar uma revisão;
• abrir uma disputa.

Se o Cliente não atuar durante esse prazo, a Encomenda pode ser aprovada automaticamente.

A aprovação automática não prejudica direitos imperativos do Consumidor nem impede a análise de fraude, defeito oculto ou incumprimento grave devidamente comprovado.

20. Direito de livre resolução

Quando o Cliente seja Consumidor e a legislação lhe atribua o direito de livre resolução, esse direito será respeitado nos termos legalmente aplicáveis.

Quando o Consumidor solicitar que a execução do Serviço comece durante o prazo legal de livre resolução:

• poderá ser-lhe solicitado consentimento expresso;
• em caso de resolução depois do início do Serviço, poderá ser devido o valor proporcional ao trabalho realizado;
• o direito pode cessar após a execução integral, quando estejam reunidos os consentimentos e reconhecimentos exigidos por lei.

As regras internas de aprovação, disputa e reembolso não substituem os direitos legais obrigatórios do Consumidor.

21. Período de segurança

O período de segurança é uma medida de proteção aplicada apenas a contas novas ou classificadas como de risco elevado. Um Freelancer estabelecido não tem período de segurança: o valor líquido fica disponível assim que o Cliente aprova a entrega.

Prazos aplicáveis após a aprovação da Encomenda:

• Freelancer estabelecido: sem período de segurança (0 dias).
• Freelancer novo: 14 dias.
• Freelancer de risco elevado: até 30 dias.

Um Freelancer é considerado estabelecido quando cumpre, cumulativamente:

• conta com pelo menos 90 dias;
• pelo menos cinco Encomendas concluídas;
• avaliação média igual ou superior a 3 estrelas;
• sem entregas fora do prazo.

Enquanto qualquer um destes requisitos não estiver cumprido, a conta é tratada como nova. O Freelancer pode consultar a qualquer momento, na sua área de levantamentos, os requisitos já cumpridos e os que faltam.

A classificação de risco elevado pode considerar:

• histórico de disputas e reembolsos;
• chargebacks;
• alterações bancárias recentes;
• documentos pendentes;
• atividade anormal;
• valor da Encomenda comparado com o histórico;
• alertas do Processador de pagamentos;
• suspeitas fundamentadas de fraude.

Sempre que possível, o Utilizador será informado do prazo aplicável e da razão de qualquer período adicional. Estes valores podem ser ajustados pela Plataforma mediante comunicação prévia, sem afetar Encomendas já pagas.

22. Reserva temporária

Tal como o período de segurança, a reserva temporária aplica-se apenas a contas novas ou de risco elevado. Um Freelancer estabelecido não tem qualquer reserva e recebe a totalidade do valor líquido.

Percentagens aplicáveis sobre o valor líquido do Freelancer:

• Freelancer estabelecido: 0%;
• Freelancer novo: 10%;
• Freelancer de risco elevado: até 20%.

Quando aplicável, terminado o período de segurança a parte restante do valor líquido passa para saldo disponível e a percentagem indicada é colocada em reserva temporária durante 30 dias. A reserva:

• não constitui uma comissão adicional;
• continua a pertencer ao Freelancer;
• não pode ser levantada durante o período aplicável;
• é libertada automaticamente se não existir disputa, reembolso, chargeback, investigação ou saldo negativo;
• pode ser utilizada para compensar valores relacionados com a Encomenda.

Exemplo para um Freelancer novo, num Serviço de 1.000 € com valor líquido de 877 €:

Para um Freelancer estabelecido, o mesmo Serviço disponibiliza os 877 € na totalidade, sem retenção nem reserva.

O TugaFreela pode aplicar uma reserva superior ou um prazo adicional em situações objetivas de risco elevado, informando o Freelancer e permitindo-lhe apresentar esclarecimentos.

23. Congelamento de valores

A Plataforma pode congelar valores relacionados com uma Encomenda quando exista:

• disputa aberta;
• pedido de reembolso;
• chargeback;
• suspeita de fraude;
• violação dos presentes Termos;
• ordem de uma autoridade;
• investigação do Processador;
• inconsistência financeira;
• risco de duplicação de pagamento.

Em regra, será congelado apenas o valor relacionado com o problema.

A totalidade da carteira pode ser temporariamente bloqueada quando existam indícios de fraude sistémica, identidade falsa, conta comprometida, saldos negativos relevantes ou risco de perda financeira generalizada.

24. Levantamentos

O valor mínimo para solicitar um levantamento é de 50 euros de saldo disponível. O Freelancer pode acumular valores de várias Encomendas até atingir esse mínimo.

Antes de permitir o levantamento, a Plataforma pode exigir:

• identidade verificada;
• dados fiscais completos;
• IBAN ou conta de pagamentos válida;
• confirmação do titular da conta;
• inexistência de disputa ou saldo negativo;
• cumprimento dos períodos de segurança e reserva.

Os valores pendentes, congelados, reservados ou associados a levantamentos em processamento não podem ser levantados.

Podem existir prazos bancários, limites e custos externos. Qualquer taxa cobrada ao Freelancer será apresentada antes da confirmação.

O TugaFreela pode processar levantamentos em dias específicos da semana ou através de lotes, desde que essa informação seja disponibilizada ao Freelancer.

25. Disputas entre o Cliente e o Freelancer

O Cliente deve, sempre que possível, tentar resolver o problema através das mensagens da Encomenda antes de abrir uma disputa.

Uma disputa pode ser aberta quando exista, nomeadamente:

• ausência de entrega;
• atraso relevante;
• entrega substancialmente diferente do contratado;
• ficheiros inutilizáveis;
• incumprimento do âmbito;
• violação de direitos de terceiros;
• suspeita de fraude;
• comportamento abusivo;
• recusa injustificada de correção.

As partes devem apresentar:

• descrição dos factos;
• mensagens;
• ficheiros;
• versões do trabalho;
• requisitos;
• datas;
• outras provas relevantes.

A ausência de resposta dentro do prazo indicado pode levar a Plataforma a decidir com base nos elementos disponíveis.

26. Análise e decisão das disputas

O TugaFreela atua como mediador operacional e pode decidir sobre a distribuição dos valores processados através da Plataforma. Uma disputa pode resultar em:

• libertação integral ao Freelancer;
• reembolso integral ao Cliente;
• reembolso parcial;
• pagamento parcial ao Freelancer;
• obrigação de revisão;
• extensão do prazo;
• cancelamento;
• aplicação ou recuperação de valores;
• suspensão da conta.

A decisão considerará:

• descrição do Serviço;
• requisitos fornecidos;
• comunicações;
• trabalho entregue;
• revisões;
• colaboração das partes;
• cumprimento dos prazos;
• provas apresentadas;
• comportamento anterior relevante.

A decisão interna não impede qualquer das partes de recorrer a tribunal, arbitragem ou outro mecanismo legalmente disponível.

27. Revisão de decisões internas

O Utilizador pode solicitar a revisão de uma decisão quando:

• existam provas novas relevantes;
• tenha ocorrido um erro evidente;
• não tenha sido considerada informação já apresentada;
• existam circunstâncias excecionais devidamente justificadas.

O pedido deve ser apresentado no prazo indicado na comunicação da decisão, normalmente até cinco dias úteis. A revisão não suspende automaticamente medidas urgentes de segurança ou prevenção de fraude.

28. Cancelamentos e reembolsos

Os pedidos de cancelamento e reembolso são analisados de acordo com:

• estado da Encomenda;
• trabalho já realizado;
• responsabilidade de cada parte;
• condições do Serviço;
• direitos legais do Consumidor;
• prova apresentada.

Pode existir reembolso integral quando:

• o Serviço não tenha sido iniciado;
• o Freelancer não tenha efetuado a entrega;
• exista incumprimento substancial;
• a entrega seja materialmente diferente do contratado;
• se confirme uma situação de fraude.

Pode existir reembolso parcial quando:

• parte relevante do trabalho tenha sido realizada;
• apenas uma parte da entrega esteja em incumprimento;
• as partes acordem uma divisão;
• a Plataforma determine uma solução proporcional.

O Cliente pode não ter direito a reembolso quando:

• tenha aprovado validamente o Serviço e não exista defeito relevante;
• não tenha fornecido os requisitos necessários;
• tenha alterado o âmbito depois do início;
• não tenha colaborado;
• tenha utilizado ou explorado comercialmente a entrega;
• o problema resulte das suas próprias instruções;
• solicite trabalho adicional não contratado.

Estas limitações não afastam direitos imperativos previstos na lei.

29. Tratamento das taxas em reembolsos

Quando seja concedido um reembolso integral por incumprimento imputável ao Freelancer:

• o valor do Serviço pode ser devolvido ao Cliente;
• a Taxa do Cliente e respetivo IVA podem ser revertidos;
• a Comissão do Freelancer não será reconhecida ou será revertida;
• serão emitidos os documentos de correção aplicáveis.

Num reembolso parcial, as taxas, comissões e impostos podem ser corrigidos proporcionalmente.

Custos cobrados por terceiros e não recuperáveis apenas serão imputados ao Utilizador quando tal seja legalmente permitido e tenha sido previamente informado. O prazo de entrada do reembolso na conta depende do Processador e da instituição financeira do Cliente.

30. Chargebacks e contestações bancárias

Um chargeback é uma contestação apresentada pelo titular do meio de pagamento junto do banco ou entidade emissora. Quando exista um chargeback:

• os valores relacionados podem ser imediatamente congelados;
• a Plataforma pode fornecer ao Processador as provas da transação;
• o Freelancer e o Cliente devem cooperar;
• podem ser revertidas transferências;
• pode ser criado um saldo negativo;
• os levantamentos podem ser suspensos.

O Cliente não deve utilizar simultaneamente o processo interno de disputa e um chargeback para obter uma duplicação de reembolso.

A apresentação fraudulenta ou abusiva de um chargeback pode resultar na suspensão da conta e na recuperação dos prejuízos causados.

31. Reversão de transferências e saldo negativo

Quando um valor já tenha sido transferido ao Freelancer e seja posteriormente devido ao Cliente, ao Processador ou à Plataforma, o Freelancer autoriza:

• reversão total ou parcial da transferência, quando possível;
• utilização da reserva temporária;
• utilização do saldo disponível;
• criação de saldo negativo;
• compensação com ganhos futuros;
• bloqueio de novos levantamentos;
• solicitação de pagamento do valor em dívida.

O saldo negativo deve apresentar a respetiva origem e os movimentos de recuperação. Um saldo negativo não pode ser eliminado sem um movimento de ajuste devidamente documentado.

32. Faturação

O Freelancer é o fornecedor do Serviço principal e é responsável por emitir ao Cliente a respetiva fatura, fatura-recibo ou outro documento fiscal legalmente exigido.

O TugaFreela emite documentos relativos às suas próprias taxas:

• fatura ou fatura-recibo ao Cliente pela Taxa do Cliente;
• fatura ou fatura-recibo ao Freelancer pela Comissão do Freelancer.

O TugaFreela não deve aparecer como fornecedor do Serviço principal quando atua apenas como intermediário.

A Plataforma pode permitir:

• carregamento de uma fatura externa emitida pelo Freelancer;
• envio da fatura ao Cliente;
• integração com programas de faturação;
• emissão em nome e por conta do Freelancer, mediante autorização e enquadramento legal adequado.

Confirmações de pagamento, mapas de liquidação e comprovativos de levantamento não substituem documentos fiscais.

Sempre que ocorra um reembolso, total ou parcial, o TugaFreela emite as notas de crédito correspondentes aos documentos que tenha emitido, na proporção do valor reembolsado. A fatura do Serviço principal é da responsabilidade do Freelancer, pelo que compete a este emitir a respetiva nota de crédito; a Plataforma sinaliza essa obrigação na encomenda.

O Freelancer pode submeter na Plataforma, em formato PDF, a fatura que emitiu no seu próprio programa de faturação, indicando o número e a data do documento. Esse documento é disponibilizado ao Cliente tal como foi submetido; o TugaFreela não o altera nem assume a sua emissão.

33. Obrigações fiscais

Cada Utilizador é responsável por:

• declarar os rendimentos obtidos;
• emitir os documentos fiscais;
• cobrar e entregar IVA, quando aplicável;
• efetuar retenções;
• pagar impostos e contribuições;
• manter os seus dados fiscais atualizados.

O TugaFreela pode recolher e comunicar informação fiscal quando exista uma obrigação legal. A Plataforma pode bloquear pagamentos ou levantamentos quando faltem dados fiscais legalmente necessários.

34. Serviços e conteúdos proibidos

É proibido publicar, solicitar ou prestar Serviços que envolvam:

• atividades ilegais;
• fraude, burla ou branqueamento de capitais;
• documentos falsos;
• violação de propriedade intelectual;
• malware, phishing ou acesso informático não autorizado;
• vigilância ilegal;
• exploração sexual;
• conteúdo sexual envolvendo menores;
• tráfico de pessoas;
• armas ou explosivos proibidos;
• drogas ilegais;
• discurso de ódio ou incentivo à violência;
• manipulação de avaliações;
• falsificação de identidade;
• esquemas financeiros fraudulentos;
• elaboração de trabalhos destinados a fraude académica;
• Serviços profissionais regulamentados sem habilitação;
• qualquer atividade proibida pela lei aplicável.

Serviços de cibersegurança, testes de intrusão ou acesso a sistemas apenas podem ser prestados com autorização expressa do respetivo titular.

35. Serviços regulamentados

O Freelancer que ofereça Serviços jurídicos, médicos, psicológicos, financeiros, contabilísticos, fiscais, de engenharia ou outros sujeitos a regulação deve possuir as qualificações e autorizações necessárias.

O TugaFreela pode solicitar comprovativos, mas não garante permanentemente a validade de todas as qualificações apresentadas. O Cliente deve confirmar se o Freelancer possui as habilitações adequadas antes de contratar um Serviço regulamentado.

36. Comunicação e prevenção de pagamentos externos

Os Utilizadores devem utilizar as ferramentas da Plataforma para guardar um registo adequado da Encomenda.

É proibido utilizar o TugaFreela para encontrar um Cliente ou Freelancer e transferir a mesma operação, ou uma operação substancialmente relacionada, para fora da Plataforma com o objetivo de evitar:

• taxas;
• comissões;
• verificações;
• regras de segurança;
• mecanismos de disputa;
• obrigações fiscais.

As transações realizadas fora da Plataforma não beneficiam da proteção, apoio, reserva, documentação ou mecanismo de disputa do TugaFreela. A proibição de evasão existe para proteger os Utilizadores, financiar a infraestrutura e prevenir a fraude.

37. Avaliações

As avaliações devem refletir experiências reais. É proibido:

• comprar ou vender avaliações;
• avaliar uma Encomenda inexistente;
• pressionar ou ameaçar outro Utilizador;
• oferecer benefícios em troca de uma avaliação positiva;
• publicar informação falsa ou difamatória;
• criar contas para manipular classificações.

O TugaFreela pode remover avaliações fraudulentas, abusivas, irrelevantes ou contrárias à lei. Uma avaliação negativa não será removida apenas por ser desfavorável.

38. Ordenação e visibilidade

A posição de um Serviço nos resultados pode considerar:

• relevância para a pesquisa;
• categoria;
• qualidade e completude da publicação;
• preço;
• avaliações;
• Encomendas concluídas;
• taxa de cancelamento;
• disputas;
• cumprimento de prazos;
• tempo de resposta;
• disponibilidade;
• localização e idioma;
• verificação da conta;
• recência;
• conformidade com os Termos;
• preferências do Cliente;
• promoções pagas claramente identificadas.

A relevância, qualidade, confiança e histórico de desempenho tendem a ter maior importância do que fatores meramente cronológicos. O TugaFreela pode testar diferentes sistemas de ordenação, sem garantir uma posição específica. Os Serviços promovidos ou patrocinados serão identificados como tal.

39. Divulgação em canais adicionais

O Freelancer concede ao TugaFreela uma licença não exclusiva para apresentar e promover o seu perfil e os seus Serviços:

• no website;
• em aplicações;
• em motores de pesquisa;
• em newsletters;
• em redes sociais;
• em campanhas publicitárias;
• através de parceiros ou programas de afiliados.

Esta licença limita-se à promoção da Plataforma e do Serviço e termina, em regra, quando o conteúdo for removido, sem prejuízo de cópias técnicas, legais ou campanhas já publicadas.

40. Propriedade intelectual do trabalho

Salvo acordo diferente na Encomenda:

• os direitos sobre materiais preexistentes permanecem com o respetivo titular;
• os direitos necessários sobre a entrega final são transmitidos ou licenciados ao Cliente após o pagamento integral;
• ferramentas, bibliotecas, modelos, métodos e componentes reutilizáveis do Freelancer não são automaticamente transferidos;
• materiais de terceiros permanecem sujeitos às respetivas licenças;
• o Freelancer deve informar o Cliente sobre limitações de utilização.

O Freelancer garante que possui os direitos necessários para prestar e entregar o Serviço. O Cliente garante que possui autorização para utilizar os materiais que fornece ao Freelancer.

41. Confidencialidade

Os Utilizadores devem proteger as informações confidenciais recebidas no âmbito de uma Encomenda. Não podem divulgar ou utilizar fora da finalidade contratada:

• dados comerciais;
• credenciais;
• código;
• documentos internos;
• estratégias;
• bases de dados;
• informação pessoal;
• segredos de negócio.

Esta obrigação não se aplica a informação pública, legitimamente obtida de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei.

O TugaFreela pode aceder a mensagens e ficheiros quando necessário para suporte, segurança, moderação, investigação ou disputa, nos termos da Política de Privacidade.

42. Dados e acesso após o encerramento

O Freelancer pode aceder aos dados necessários à gestão das suas Encomendas e obrigações legais através da conta. Não terá acesso a dados agregados de outros Utilizadores, algoritmos internos, dados de segurança ou informação confidencial da Plataforma.

Após o encerramento da conta:

• o acesso pode ser limitado;
• os documentos obrigatórios podem permanecer disponíveis durante um período razoável;
• determinados dados serão conservados para cumprimento legal, prevenção de fraude, resolução de conflitos e defesa de direitos;
• os restantes dados serão eliminados ou anonimizados de acordo com a Política de Privacidade.

43. Moderação e denúncias

O TugaFreela pode utilizar mecanismos humanos e automatizados para detetar fraude, spam, conteúdo ilegal e violações dos presentes Termos.

Qualquer pessoa pode denunciar um Serviço, perfil, mensagem ou conteúdo através das ferramentas disponíveis ou da página de contacto. Uma denúncia deve, sempre que possível, identificar:

• conteúdo em causa;
• localização;
• motivo;
• explicação;
• elementos de prova;
• dados de contacto do denunciante.

O TugaFreela pode remover ou restringir conteúdos, preservar provas e comunicar situações às autoridades quando tal seja exigido ou justificado.

44. Fundamentação e reclamação sobre moderação

Quando um conteúdo, Serviço ou conta de um Utilizador Profissional seja restringido, o TugaFreela fornecerá, quando legalmente possível:

• medida aplicada;
• fundamento;
• factos relevantes;
• duração;
• possibilidade de reclamação.

O Utilizador pode apresentar uma reclamação através do suporte. A Plataforma analisará a reclamação de forma proporcional e poderá manter, alterar ou revogar a decisão.

45. Suspensão e encerramento

Uma conta pode ser limitada, suspensa ou encerrada por:

• fraude;
• abuso;
• conteúdo ilegal;
• incumprimento de pagamentos;
• saldo negativo não regularizado;
• evasão de taxas;
• identidade falsa;
• múltiplas contas;
• manipulação de avaliações;
• assédio;
• violação de propriedade intelectual;
• risco de segurança;
• incumprimento repetido;
• obrigação legal ou determinação de autoridade.

Sempre que possível, serão aplicadas medidas proporcionais, como a remoção de um Serviço antes da suspensão integral da conta. Os Utilizadores Profissionais receberão fundamentação e aviso prévio quando legalmente exigido.

O encerramento integral de uma conta profissional será, quando aplicável, comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo fraude, ilegalidade, risco grave, obrigação legal ou violações repetidas.

46. Encerramento voluntário

O Utilizador pode solicitar o encerramento da conta. Antes do encerramento, deve:

• concluir ou cancelar Encomendas;
• resolver disputas;
• regularizar saldos negativos;
• levantar valores disponíveis;
• descarregar documentos necessários.

O encerramento não elimina responsabilidades, dívidas, documentos fiscais, provas ou obrigações anteriores.

47. Reclamações de Utilizadores Profissionais

Os Utilizadores Profissionais podem apresentar reclamações relacionadas com:

• falhas técnicas;
• medidas de moderação;
• suspensão;
• ordenação e visibilidade;
• pagamentos;
• aplicação dos presentes Termos.

A reclamação será analisada de forma individualizada e o resultado será comunicado em linguagem clara. A tentativa de resolução interna não impede o recurso a mediação, arbitragem ou tribunais.

48. Segurança da Plataforma

É proibido:

• testar vulnerabilidades sem autorização;
• contornar controlos;
• utilizar bots não autorizados;
• recolher dados em massa;
• introduzir malware;
• sobrecarregar os sistemas;
• tentar obter credenciais;
• interferir com pagamentos;
• explorar erros para obter vantagens.

O Utilizador deve comunicar vulnerabilidades de forma responsável e não as divulgar antes de existir uma oportunidade razoável para a sua correção.

49. Disponibilidade

O TugaFreela procura manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante um funcionamento contínuo ou a ausência total de erros. Podem ocorrer interrupções por:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de fornecedores;
• ataques;
• problemas de internet;
• força maior;
• determinações legais.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir o impacto e restaurar o Serviço.

50. Limitação de responsabilidade

O Freelancer é responsável pela execução, qualidade, legalidade e prazo do Serviço. O Cliente é responsável pelos requisitos, materiais, instruções e utilização da entrega.

O TugaFreela não será responsável por:

• decisões comerciais tomadas com base num Serviço;
• lucros cessantes ou oportunidades perdidas;
• incompatibilidades não previstas no âmbito contratado;
• comportamento de terceiros;
• transações realizadas fora da Plataforma;
• falhas imputáveis ao banco ou Processador;
• utilização indevida da entrega;
• conteúdos fornecidos pelos Utilizadores.

Relativamente a Utilizadores Profissionais, e salvo dolo, culpa grave ou norma imperativa, a responsabilidade total do TugaFreela fica limitada ao montante das taxas líquidas pagas pelo Utilizador ao TugaFreela nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo direitos imperativos dos Consumidores.

51. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador responde pelos prejuízos diretamente causados por:

• fraude;
• informação falsa;
• violação de direitos;
• Serviços ilegais;
• chargebacks abusivos;
• evasão de taxas;
• utilização indevida da Plataforma;
• incumprimento fiscal;
• violação dos presentes Termos.

Qualquer recuperação de valores deve respeitar a lei, o contraditório e os registos financeiros aplicáveis.

52. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade do TugaFreela e a legislação aplicável. Os dados podem ser partilhados, quando necessário, com:

• Processadores de pagamentos;
• fornecedores de faturação;
• serviços de alojamento;
• ferramentas de comunicação;
• sistemas antifraude;
• consultores;
• autoridades;
• parceiros essenciais à operação.

O Freelancer apenas pode utilizar os dados do Cliente para executar a Encomenda e cumprir obrigações legais.

53. Comunicações eletrónicas

O Utilizador aceita receber comunicações relacionadas com:

• conta;
• Encomendas;
• pagamentos;
• segurança;
• disputas;
• alterações dos Termos;
• documentos;
• obrigações legais.

As comunicações podem ser enviadas por email, notificações internas, SMS ou outros meios fornecidos pelo Utilizador. O Utilizador deve manter os seus contactos atualizados.

54. Alteração dos presentes Termos

O TugaFreela pode alterar os presentes Termos para refletir:

• novas funcionalidades;
• alterações legais;
• mudanças de taxas;
• requisitos de segurança;
• alterações operacionais;
• novos Processadores;
• prevenção de fraude.

Os Utilizadores Profissionais serão informados em suporte duradouro com uma antecedência mínima de 15 dias, quando legalmente aplicável. Será concedido um prazo superior quando a alteração exigir adaptações técnicas ou comerciais relevantes.

Podem existir alterações imediatas quando sejam necessárias para:

• cumprir uma obrigação legal;
• responder a fraude;
• corrigir um risco iminente;
• impedir malware;
• responder a um incidente de segurança.

As alterações não serão aplicadas retroativamente, salvo obrigação legal ou quando sejam exclusivamente favoráveis ao Utilizador.

55. Política de Reembolso e outros documentos

A Política de Reembolso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as informações apresentadas na Encomenda complementam os presentes Termos. Em caso de conflito:

1. prevalecem as normas legais imperativas;
2. prevalecem as condições específicas da Encomenda para o respetivo Serviço;
3. aplicam-se os presentes Termos;
4. aplicam-se as políticas complementares.

56. Livro de Reclamações

O TugaFreela disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da ligação existente no website. O Utilizador também pode apresentar uma reclamação diretamente ao TugaFreela através da página de contacto.

A utilização do suporte interno não limita o direito de recorrer ao Livro de Reclamações ou a outras entidades competentes.

57. Resolução alternativa de litígios de consumo

O Consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente para a sua situação. A lista atualizada das entidades reconhecidas pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.

Para conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial e material, poderá ser contactado:

O recurso a uma entidade de resolução alternativa não impede o acesso aos tribunais.

58. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a Consumidores residentes noutros países.

59. Tribunal competente

Para litígios com Utilizadores Profissionais, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, salvo regra legal imperativa ou acordo válido em contrário.

Os Consumidores conservam o direito de recorrer ao tribunal competente nos termos da legislação aplicável, não ficando limitados por uma escolha de foro que a lei não permita.

60. Separabilidade

Se uma cláusula dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes cláusulas permanecem em vigor.

A cláusula afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por uma disposição que preserve a finalidade económica e jurídica original.

61. Não renúncia

A falta de exercício imediato de um direito pelo TugaFreela não constitui uma renúncia a esse direito. Qualquer renúncia deve ser expressa e limitada à situação a que se refere.

62. Contacto

Questões relativas aos presentes Termos, pagamentos, disputas, moderação ou utilização da Plataforma podem ser enviadas através da página de contacto do TugaFreela.